Processo 5000768-88.2024.8.08.0036

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000768-88.2024.8.08.0036 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LUCIO FLAVIO CARVALHO CAETANO REQUERIDO: GILCILEIA NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322, RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE - ES23979 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322, RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE - ES23979 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. DA REAVALIAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Nos termos do art. 19, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovo a reavaliação do acolhimento institucional da adolescente Vivian Alves Carvalho, que foi acolhida, pela última vez, em 22/10/2024, e assim permanece até a presente data. Dada a ausência de familiares aptos a exercerem a guarda da jovem e, diante do abandono material e moral dos genitores, mantenho, por ora, o acolhimento institucional de Vivian Alves Carvalho. Promova o Comissariado da Infância e Juventude a devida alimentação do Sistema SNA. DA AUDIÊNCIA CONCENTRADA Designo audiência concentrada, para fins de reavaliação do acolhimento institucional da adolescente Vivian Alves Carvalho, para o dia 12/05/2026, às 13h40. Intimem-se a Equipe Interdisciplinar da Instituição de Acolhimento (Psicóloga e Assistente Social), a Secretária Municipal de Ação Social, a Coordenadora do CREAs e dois Representantes do Conselho Tutelar, sendo que o CREAS deverá apresentar relatórios atualizados da adolescente (relatório psicossocial, relatório médico, relatório pedagógico). Dê-se o Ministério Público. Oportunizo às partes a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência, através do link abaixo: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9201189770 ID da reunião: 920 118 9770 Diligencie-se com urgência. MUQUI-ES, datado e assinado eletronicamente. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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