Processo 5000770-24.2025.8.08.0036
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 5000770-24.2025.8.08.0036 RECORRENTE: YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 19894057) interposto por YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c
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