Processo 5000777-75.2025.8.13.0327

TJMG • Interdição

Tribunal
Número CNJ
5000777-75.2025.8.13.0327
Classe
Interdição
Órgão Julgador
Comarca de Itambacuri, Vara Cível
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG – Edital: Prazo: 20 (vinte) dias. O Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que se processam por este Juízo e Vara Cível os autos de INTERDIÇÃO cadastrados sob o nº 5000777-75.2025.8.13.0327, figurando como autora ROSANA GOMES DO NASCIMENTO e interditado GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO. E, pelas provas contidas nos autos, provado ficou que o interditado GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO, filho de Rosana Gomes do Nascimento, portador da C.I. MG-21.829.168 e titular do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, encontra-se acometido de doença incapacitante, confirmada pelo laudo pericial acostado aos autos, fazendo com que o interditado necessite de tratamento e acompanhamento, razão pela qual o seu necessário discernimento para os atos da vida civil restam limitados, o que justifica a medida drástica da curatela, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, ficando o interditado privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, não alcançando a curatela ao direito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/15, nomeando-lhe curadora a autora ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, filha de Francisco Gomes do Nascimento e Ana Gomes dos Santos, portadora da C.I. MG-8.455.670 e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em virtude da sentença proferida em id XXX.XXX.XXX-XX, livremente transitada em julgado, ficando a curadora apta a reger a pessoa e bens do interditado. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da interditada, mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 dias, pelo Diário Judiciário eletrônico, de conformidade com o disposto no art. 755, § 3º do novel Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade e Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, aos 18 de junho de 2026. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJMG

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados