Processo 5000787-12.2025.8.13.0395

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000787-12.2025.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAUDEMIR RODRIGUES SOARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: FRANCISCO EDUARDO NICOLATO - ME CPF: 03.710.560/0001-28 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Não há nulidades a serem declaradas, nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. O processo se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Aduz o autor, em síntese, que entregou sua caminhonete às rés para reparos mecânicos e que, mesmo após longo lapso temporal, o veículo não teria sido devidamente consertado, permanecendo inoperante e, em dado momento, abandonado em pátio aberto, o que teria ocasionado a deterioração do bem. Afirma ter despendido montante superior a R$ 20.000,00 com tentativas de conserto, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais em razão da privação do uso do veículo, por ele apontado como instrumento de trabalho. Sustenta o autor que a Auto Mecânica Elite e Francisco Eduardo Nicolato – ME integrariam uma cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos alegados danos. Requer a condenação das rés à devolução da caminhonete em perfeito estado de funcionamento, ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além da inversão do ônus da prova. As rés apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade dos serviços prestados, a inexistência de defeito no motor, a atuação limitada de cada uma em sua área específica, a ausência de nexo causal entre seus serviços e os problemas relatados pelo autor, bem como a falta de comprovação dos danos materiais, dos lucros cessantes e dos danos morais. A ré Auto Mecânica Elite formulou, ainda, pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 4.200,00, relativa a serviços mecânicos adicionais realizados no motor do veículo. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés por suposta falha na prestação de serviços de reparo em veículo automotor. Embora se trate de relação de consumo, a responsabilização pressupõe a demonstração, pelo autor, de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), bem como a configuração de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados. A possibilidade de inversão do ônus da prova, própria do CDC, não exime o consumidor de apresentar um lastro mínimo de verossimilhança e de colaborar com o esclarecimento dos fatos. No caso concreto, a prova produzida não corrobora a versão inicial do autor. Não se pode perder de vista, ainda, que o objeto da demanda é caminhonete fabricada em 2011/2012, com quilometragem superior a 200.000 km, ou seja, automóvel já relativamente antigo e intensamente utilizado, para o qual são esperadas intervenções mecânicas recorrentes, substituição de peças e reparos de maior monta, em razão do desgaste natural pelo uso. Essa circunstância, por si só, não exclui a responsabilidade do prestador de serviço, mas impede que se atribua automaticamente à atuação das rés toda…

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