Processo 5000792-29.2021.8.08.0002
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000792-29.2021.8.08.0002 REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE PARTES: MUNICÍPIO DE ALEGRE E JOSÉ ROBERTO MOREIRA JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DE ALEGRE - DR. KLEBER ALCURI JUNIOR RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
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