Processo 5000792-57.2022.4.03.6116

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-57.2022.4.03.6116 AUTOR: SIRLIANE DOS SANTOS RODRIGUES, CLOVIS LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO - SP388329 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MOREIRA CARDOSO SILVA - SP382843 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLÓVIS LUIZ RODRIGUES e SIRLIANE DOS SANTOS RODRIGUES, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Objetivam a revisão das cláusulas do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre eles e a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, cujo crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal. Sustentam que firmaram um contrato de financiamento no valor de R$102.914,80, em 07/12/2012 e pagaram 108 parcelas até o mês de janeiro de 2022, a partir de quando não conseguiram mais honrar com os pagamentos das parcelas. Afirmam que lhes é cobrado neste momento o valor de R$3.862,16. Alegam a existência de um desequilíbrio entre os contratantes que resultaram na elevação excessiva do valor das parcelas, em desconformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas contratuais originalmente contratadas, especialmente em relação ao sistema de amortização e a prática de anatocismo. Requereram, em termos de tutela de urgência, autorização para o depósito de 30% do valor dos seus rendimentos mensais e a suspensão da execução extrajudicial e, alternativamente, que a ré se abstenha de incluir ou retire os nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. Pugnam pela revisão dos juros capitalizados, para que reste comprovado o valor incontroverso restante do contrato no montante de R$ 59.032,99 (cinquenta e nove mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), bem como a adequação das parcelas em 30% do salário líquido do casal, a partir da parcela 109 (Emenda à inicial, ID 276768391). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 6683785). A Caixa Econômica Federal ofertou contestação no ID 268769592. Sustenta que “2.1 O contrato habitacional refere-se ao financiamento 910170130621-5, crédito cedido à CAIXA em 07/12/2012, cuja origem dos recursos é CARTA DE CRÉDITO CAIXA com prazo de amortização de 240 meses, taxa de juros de 13,9699%a.a., e Sistema de Amortização SAC. 2.2 A presente operação remontou em R$102.914,80 tendo como garantia de HIPOTECA o imóvel situado à R CAPITAO ASSIS, 00003, A0000, CENTRO- ASSIS- SP CEP:19800-060, avaliado à época em R$300.000,00. 2.3 No ato da contratação, a renda familiar era de R$5.983,63, com o encargo de R$1.626,90. 2.4 O Saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. 2.5 A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida.2.6 As prestações serão recalculadas anualmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato com base no saldo devedor atualizado, mantidos a taxa de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente.…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.