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TRF3 · TR

Processo nº 5000799-47.2019.4.03.6183

Recurso Inominado Cível — Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · 2019

Tribunal
Número CNJ
5000799-47.2019.4.03.6183
Classe
Recurso Inominado Cível
Assunto
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Órgão julgador
GABINETE 18 DE JUIZ FEDERAL DA 6ª TURMA RECURSAL DO JEF DE SÃO PAULO
Grau
TR

Partes do processo

Andamentos

29/05/2026
Publicação
28/05/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2026
Expedida/certificada
22/05/2026
Morte ou perda da capacidade
09/05/2024
Ato ordinatório
13/12/2023
Adiado
07/11/2023
Para julgamento de mérito
11/05/2023
Ato ordinatório
27/05/2022
Ato ordinatório
07/06/2021
Confirmada
07/06/2021
Expedida/certificada
01/06/2021
Publicação
01/06/2021
Publicação
28/05/2021
Mero expediente
28/05/2021
Expedida/certificada

Perguntas sobre o processo 5000799-47.2019.4.03.6183

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