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STJ › Processo 5000799-87.2023.8.13.0074
STJ
1. Dacio Alves da Cunha Neto (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 5000799-87.2023.8.13.0074 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5000799-87.2023.8.13.0074, do STJ, movido por 1. Dacio Alves da Cunha Neto (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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