Processo 5000810-20.2022.4.03.6006

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000810-20.2022.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WELTON RODRIGUES BONIFACIO, JOSE CARLOS SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: GLAYS MARCEL COSTA ADVOGADO do(a) REU: FARLEY FRANCO VALENTE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial – IPL nº 2022.0039397-DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 5000810-20.2022.4.03.6006, ofereceu denúncia, em 09/12/2023 (Id. 309665983), em face de WELTON RODRIGUES BONIFÁCIO, brasileiro, motorista, nascido em 27/01/1982, filho de Vanderlei Bonifácio e de Donizete Antônia Bonifácio, natural de Igarapava/SP, RG n.º 12857651 SSP/MG, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua José Eurico de Oliveira, n.º 286, Centro, Delta/MG e JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA, brasileiro, empresário, casado, nascido em 20/09/1984, filho de Elvira Teixeira de Franca, natural de Porteirinha/MG, RG n.º 14613276 SSP/MG, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX. Segundo a peça acusatória, em datas incertas, porém anteriores e próximas a 05/06/2022, Welton Rodrigues Bonifácio, com vontade livre e consciente, aliciou e transportou, de Delta/MG para Naviraí/MS, mediante fraude, ao menos 16 (dezesseis) pessoas, com a finalidade de submetê-las a trabalho em condições análogas à de escravo, imputando-lhe, por isso, a prática do delito previsto no artigo 149-A, inciso II, do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes, em concurso formal. Narrou, ainda, que, no período aproximado de 05/06/2022 a 29/06/2022, na Fazenda Umuarama, situada na zona rural de Naviraí/MS, José Carlos Soares da Silva, também de forma livre e consciente, reduziu ao menos 36 (trinta e seis) trabalhadores à condição análoga à de escravo, submetendo-os a condições degradantes de trabalho, razão pela qual lhe atribuiu a prática do delito previsto no artigo 149 do Código Penal, por 36 (trinta e seis) vezes, igualmente em concurso formal. A denúncia foi recebida por este Juízo em 24/05/2024 (Id. 326480985), ocasião em que se determinou a citação dos réus. O réu Welton Rodrigues Bonifácio, regularmente citado (Id. 340595362, p. 23), apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 341272002), na qual negou a autoria, suscitou a ausência de justa causa para a persecução penal e arrolou testemunhas. O réu José Carlos Soares da Silva, por sua vez, foi citado por meio eletrônico (Id. 350678026). Na sequência, foi-lhe nomeado defensor dativo (Id. 354716097), que apresentou resposta à acusação (Id. 356097317), reservando o enfrentamento do mérito para as alegações finais. Em decisão de saneamento, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 365029175). Restaram inicialmente infrutíferas as diligências destinadas à localização das testemunhas Josélia de Jesus Pinheiro (Id. 401779625) e Francisco Juliano da Silva (Id. 412653056, p. 12), sobrevindo, ainda, a devolução da carta precatória expedida para a oitiva de Joel dos Santos Serra (Id. 377977634). Posteriormente, a defesa de Welton Rodrigues Bonifácio informou novo endereço de Josélia de Jesus Pinheiro (Id. 423425524), circunstância que ensejou a reconsideração da deliberação anterior (Id. 414823403) e a determinação de renovação da tentativa de intimação (Id.…

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