Processo 5000811-85.2025.8.08.0037
TJES • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000811-85.2025.8.08.0037 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: REGINA DE CASSIA OLIVEIRA ROGAI PARTE RE: EDIMAR PEREIRA CHAVES RELATOR(A): DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DENÚNCIA POR I
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