Processo 5000818-05.2026.4.04.7210

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000818-05.2026.4.04.7210/SC AUTOR : ADRIANO DE OLIVEIRA CAPPELLARI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 94/2025 deste Juízo,  a Central de Perícias da  1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste: Designa a realização de inspeção para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar, segundo as especificações a seguir: I - Responsável pela realização da inspeção: Greice Farias,  Assistente Social, 004240 CRESS/SC, Telefone (49) 999724116 II - Honorários periciais:  R$ 400,00 (Quatrocentos reais) , de acordo com o estabelecido no Art. 4º, inciso III da Portaria 94/2025 deste Juízo. III - Prazo para as partes relacionarem as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção: 5 dias contados da intimação deste Ato; IV - O relatório deverá ser entregue até o dia 22.06.2026; O endereço detalhado da parte autora consta na petição do evento 25. As questões formuladas pelo Juízo de origem são : 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, §1º, Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11), assim considerados o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (citar, de todos os integrantes, nome, CPF, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional)? 2. Existem outras pessoas que vivem sob o mesmo teto que não se enquadram na hipótese acima? Em caso afirmativo, informar nome, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, CPF. 3. Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem;  (c) a renda fixa ou variável; (d) tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, se há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira e em caso positivo, especificar o valor e, sendo possível, o CPF do pagante; (e) se a família recebe algum tipo de auxílio para sobreviver, e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; (f) se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar e em caso afirmativo, especificar a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; 4. Mediante análise dos respectivos comprovantes, qual o valor aproximado as despesas fixas da família da autora (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores globais das despesas e, sendo possível, o valor do gasto mensal com medicamentos não doados pelo SUS; 5. O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante.  6. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 7. Descreva as condições gerais da residência da parte autora (número de peças, tipo de construção, estado geral de conservação inclusive dos móveis, metragem aproximada da habitação e do imóvel) e indique se a família possui mais de…

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