Processo 5000823-42.2024.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000823-42.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DULCINEA BENEVIDES DANTAS APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO DE DEMOLIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO IRRE
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