Processo 5000824-02.2026.8.13.0396
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000824-02.2026.8.13.0396 AUTOR: JANY PEREIRA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídi
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