Processo 5000828-39.2020.8.24.0074

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000828-39.2020.8.24.0074/SC APELANTE : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) APELANTE : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) APELADO : ADEMIR CRISTOFOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A) : Karlo Koiti Kawamura (OAB SC012025) ADVOGADO(A) : GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A) : LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630) ADVOGADO(A) : FRANCINE ELISABETE DALFERTH LAPPE (OAB SC036326) INTERESSADO : LIONEL JUNIOR DE ARRUDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARISTELA NASCIMENTO RIBAS GERLINGER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA HILGENBERG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADEMIR CRISTOFOLINI , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXERCIDO POR UM DOS SÓCIOS DURANTE O LITÍGIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PARTE DA VERBA SUCUMBENCIAL À SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE ADMITIU O LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ENTRE OS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS ADVOGADOS. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE APENAS EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PROTELATÓRIOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS NO CASO. EMBARGOS OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES, À CLÁUSULA CONTRATUAL 14ª E À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS JURIDICAMENTE RELEVANTES E APTOS A DEMONSTRAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CLAREZA DA DECISÃO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL RECONHECIDA. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO. POSTULADA PELOS RECORRENTES A OBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. TESE ACOLHIDA. DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE À PARTICIPAÇÃO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDO. FORMA DE PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O RITO SOCIETÁRIO PACTUADO. COMPETÊNCIA DA SOCIEDADE DE PROCEDER O REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA E INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS PERTINENTES. INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA PELO EX-SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, 15, §3º e 23 da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ao art. 653 do Código Civil e ao art. 85, §15 do Código de Processo Civil, no que concerne à titularidade e à legitimidade do advogado exequente retirante para…

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