Processo 5000830-06.2025.4.03.6006
TRF3 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000830-06.2025.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RAFAEL DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ANDRADE - MS13635 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na Notícia de Fato n. 1.21.001.002536/2025-31, instruída pela Represen
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