Processo 5000837-22.2024.8.08.0004
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROMULO PEIXOTO DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 147, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na f
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