Processo 5000843-13.2025.4.02.5107

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000843-13.2025.4.02.5107/ RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : JOAO FABIANO TERRA VELLOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FABIANO TERRA VELLOZO (OAB RJ154230) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA COM BASE NO ART. 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA MULTA E DE EVENTUAL PONTUAÇÃO LANÇADA EM SEU PRONTUÁRIO; RECONHECER A INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO, DECLARANDO NULAS AS COBRANÇAS DE TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA VINCULADAS A TAL FUNDAMENTO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, NOS MONTANTES DE R$ 273,55 (REMOÇÃO/ESTADIA) E R$ 293,47 (TAXA CORRELATA), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESTARTE, CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA, QUANTO AO AUTOR, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA; OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO DE VALORES) EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, BEM COMO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATUALIZADO, REFERENTE AO DANO MORAL, EM FAVOR DA UNIÃO, CUJA EXIGIBILIDADE TAMBÉM SE SUJEITA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC . AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

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