Processo 5000853-74.2024.8.08.0036

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000853-74.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON ELEUTERIO FERNANDES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALAN CORTEZ DILEM - ES34584, LUCAS MOULIN DA SILVA SIQUEIRA - ES38499, MARIA AYUB RIBEIRO - ES24752 Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DESPACHO/MANDADO Vistos em inspeção. Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s) na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue(em) o pagamento do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Todavia, como cediço, não incidirão honorários sobre aquele montante, consoante inteligência do Enunciado 97 do Fonaje. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do numerário depositado (id 63589216), em favor da parte exequente e/ou seu patrono (caso possua poderes para receber e dar quitação), nos termos do Ofício Circular 220/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do ETJES. Intime(m)-se e cumpra-se. Diligencie-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO DE MANDADO/CARTA ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120318473155400000052840343 Procuração - Robson Eleuotério Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120318473190800000052843518 Declaração hipossuficiencia - Robson Eleuterio Documento de comprovação 24120318473210900000052843522 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24120318473233800000052849786 Comprovante de residencia Robson Documento de comprovação 24120318473250800000052849788 Mensagem - MercadoLivre Documento de comprovação 24120318473265900000052849790 sicoob_2024_10_16_09_41_56 Documento de comprovação 24120318473282000000052849791 sicoob_2024_10_16_09_43_49 Documento de comprovação 24120318473293100000052849793 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120412550348900000052877623 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Habilitação nos autos Petição…

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