Processo 5000858-74.2022.4.03.6136
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-74.2022.4.03.6136 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TABAPUA ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL VITOR DOMINGUES - SP440372-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE MARINI TARDIVO - SP361996-A DECISÃO Trata-se de r
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