Processo 5000861-14.2026.4.03.6128
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-14.2026.4.03.6128 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: NEWBABY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINIS
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