Processo 5000870-21.2026.8.25.0084

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000870-21.2026.8.25.0084/SE AUTOR : SHELDON STUART SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VINNICIUS SANTOS GOMES (OAB SE017495) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SE001131A) SENTENÇA Ex positis: a) RECONHEÇO a ausência de interesse de agir quanto à pretensão de indenização por dano material e, em relação a esta, o feito será extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e, em relação a ele, haverá resolução do feito com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2-  Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3-  Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso  inominado,  deverá  a  secretaria  certificar  tal  requerimento  nos autos  e  intimar  o(s)  Recorrido(s)  para  apresentar(em)  as  contrarrazões  e  falar  sobre  a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.

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