Processo 5000870-36.2025.8.24.0067

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USUCAPIÃO Nº 5000870-36.2025.8.24.0067/SC AUTOR : AIDA ALBERTON ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto como informações e documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião aqueles contidos no Código de Processo Civil, no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 e no art. 398 e seguintes do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Esta é a situação dos autos: Item Requisito Cumprimento Evento I Qualificação completa do requerente e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver. Sim. 19.1 e 32.2 II Qualificação completa do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver (réus).   Em caso de ausência de cônjuge ou companheiro, compete ao requerente informar expressamente tal fato. Em caso de falecimento, juntada da certidão de óbito dos falecidos, com qualificação do espólio ou sucessores. Sim. 19.1, 32.3 e 44.1 III Qualificação completa dos confrontantes e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver.   Em caso de ausência de cônjuge ou companheiro, compete ao requerente informar expressamente tal fato. Em caso de falecimento, juntada da certidão de óbito dos falecidos, com qualificação do espólio ou sucessores. Sim 19.1 IV Descrição da fração ideal a que se refere o pedido e do imóvel conforme consta na matrícula do registro (em caso de bem individualizado) ou a descrição da fração de área, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo. Sim 19.1 V Indicação do tempo e das características da posse do requerente e de seus antecessores, com a qualificação completa dos possuidores anteriores, em caso de soma da posse. Sim   VI Indicação da forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente. Sim 19.1 VII Indicação da modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional. Sim   VIII Indicação do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização (se estão situados em uma ou em mais circunscrições). Sim   IX Juntada da matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou documento da transcrição da área. Sim 19.18/19 X Juntada das matrículas atualizadas dos imóveis lindeiros a área pretensa a ser usucapida. Prejudica. Confrontante se dá pela estrada municipal e o próprio condomínio do imóvel objeto da lide.   XI Juntada de documento comprobatório do valor do imóvel (valor venal relativo ao último lançamento do IPTU ou ITR incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado), que deverá corresponder ao valor da causa. Sim 19.10 XII Juntada da planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional.   O memorial descritivo deve especificar a área do pedido e apontar os lotes e as matrículas dos imóveis lindeiros, bem como mencionar quem são os proprietários/ocupantes. Sim 13.2/4 XIII Juntada de justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, se houver. Prejudicado   XIV Juntada de certidões negativas atualizadas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da…

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