Processo 5000872-06.2026.4.03.6108
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000872-06.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: NATURALE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: STEPHANY FEDERICI SOUZA - SP373142 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributação adicional de 10% veiculada pela LC 224
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