Processo 5000873-52.2019.4.02.5109

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/ RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PARTE RÉ : CIBELE CARVALHO BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. O crime resultante da emendatio libelli promovida pelo juízo originário (art. 331 do CP), tem pena máxima cominada de 2 anos de detenção. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Como a lei especial não previu o "recurso de ofício", ele não deve ser aplicado subsidiariamente, pois a voluntariedade é a regra no microssistema dos Juizados.  Não há incidência do art. 574, I do CPP. Com efeito, a competência para qualquer recurso voluntário ou remessa obrigatória (que, à propósito, como expus linhas atrás, entendo inexistir) seria da Turma Recursal e não deste Tribunal. Anoto que, o juízo da 2a Vara Federal de Volta Redonda, prolator da decisão submetida à remessa, nos termos do art. 8º, I, parte final, c/c art. 22, II, da  Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, exerce competência funcional de Juizado Especial Federal Criminal adjunto, razão pela qual, mesmo depois da ementatio , manteve-se competente para prosseguir na decisão que proferiu. Por isso, com a devida vênia, por incompetência deste Tribunal, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. O crime resultante da emendatio libelli promovida pelo juízo originário (art. 331 do CP), tem pena máxima cominada de 2 anos de detenção. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

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