Processo 5000882-25.2006.8.21.0059

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Apelação Cível Nº 5000882-25.2006.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : CARINA C CORREIA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA, COM BASE NO ART. 487, INC. II, DO CPC, PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.340.553/RS, CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DO ATAQUE CIBERNÉTICO AO TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL É DISCIPLINADA PELO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO STJ NO RESP N. 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 566). 2. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 3. APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVE PERMANECER ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 4. APENAS A EFETIVA CITAÇÃO E A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO. 5. NO CASO CONCRETO, A CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS OCORREU EM 24/08/2016, INICIANDO-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 6. AS DILIGÊNCIAS POSTERIORES, COMO CONSULTAS AO SISTEMA INFOJUD E PEDIDOS DE PENHORA, FORAM INFRUTÍFERAS E, PORTANTO, INAPTAS A INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 7. A DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO DECORREU DE FALHA NO SERVIÇO JUDICIÁRIO, MAS DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. 8. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 31/10/2025, MAIS DE DOIS ANOS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 6.830/80, ART. 40, §§ 1º A 4º; CPC, ART. 487, INC. II; CTN, ART. 174, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004645020108210026, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 05-02-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50024271720158210027, REL. CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 01-02-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra CARINA C CORREIA, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu o processo ( evento 53, SENT1 ), nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), definindo as regras sobre prescrição intercorrente, estabeleceu que: a) a suspensão do art. 40 da LEF se inicia de forma automática, tão logo a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis no endereço…

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