Processo 5000894-59.2025.4.03.6703
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000894-59.2025.4.03.6703 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: A. V. A. A. REPRESENTANTE: POLYANA RENATA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) APELANTE: POLYANA RENATA ALVES DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBL
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