Processo 5000895-87.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000895-87.2025.4.03.6333 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ELBA BORGES DA SILVA ROSOLEN ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimendo do auxílio por incapacidade temporária (NB 652.435.421-8). Na petição inicial (id 356946871), a requerente relata que sua trajetória laboral foi interrompida pela eclosão de patologias graves e progressivas que a impedem de exercer suas funções habituais de cozinheira, atividade que exige esforço físico acentuado e permanência prolongada em pé. Sustenta que o benefício previdenciário que garantia sua subsistência foi cessado administrativamente em 11/12/2024, sob a equivocada premissa de recuperação da capacidade laborativa. Argumenta que seu quadro clínico, na verdade, apresenta-se estável ou em agravamento, o que torna a decisão da autarquia passível de nulidade por vício de fundamentação técnica. Por tais razões, postula a condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, caso constatada a irreversibilidade do quadro, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo ainda o pagamento de todos os valores retroativos devidamente atualizados. O laudo médico pericial (id 356947649), apresentou conclusão desfavorável à pretensão autoral. O vistor judicial consignou que, após exame físico e análise detalhada dos exames complementares, não foram detectadas alterações funcionais ou déficits motores que impedissem o desempenho da atividade profissional declarada. O perito concluiu que a parte autora possui plena capacidade para o exercício do trabalho, não vislumbrando impedimentos de ordem clínica para a sua reinserção no mercado laboral. A parte autora apresentou manifestação tempestiva ao laudo pericial (id 356947651), impugnando as conclusões do perito oficial. Alegou que a avaliação judicial foi lacônica e não enfrentou adequadamente o histórico de tratamentos realizados e a documentação médica particular acostada aos autos, que atestaria a impossibilidade de retorno ao trabalho. Diante do que classificou como uma análise técnica insuficiente, pleiteou a nulidade do laudo ou a designação de nova perícia com profissional especialista na patologia específica da requerente. O juízo proferiu sentença de mérito julgando a ação improcedente (id 356947652). Na fundamentação, o magistrado asseverou que o perito judicial é profissional equidistante das partes e que seu laudo foi fundamentado em critérios científicos sólidos, prevalecendo sobre atestados particulares. Considerou que a mera discordância da parte autora não possui o condão de anular a prova técnica, entendendo que a instrução processual foi exauriente e que não restou comprovado o requisito da incapacidade, essencial para o usufruto de qualquer benefício por incapacidade. A parte autora interpôs recurso inominado (id 356947653). Nas razões recursais, a recorrente foca no mérito da causa,…

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