Processo 5000898-95.2016.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DE DÍVIDA JÁ EXTINGUINDA. INEFICÁCIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NORMAS DA LINDB. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível manejada pelo Município de Vitória em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para pronunciar a prescrição originária do
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