Processo 5000903-47.2014.8.24.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000903-47.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DENISE SANTOS DA COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : ANA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EXEQUENTE : ANDRE SILVA ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : DANIEL ATAIDE GONCALVES ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : BRUCE WALLACE FRANCISCO ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : ANSELMO LUIZ MACHADO ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) EXEQUENTE : ALMIR MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : DEJAIR PADILHA ADVOGADO(A) : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR (OAB SC016222) ADVOGADO(A) : STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO 1) Apresentados os dados bancários, incluídos de DENISE SANTOS DA COSTA ( evento 212, DOC1 ), expeçam-se alvará. Apresentados os contratos de honorários advocatícios ( CARLOS ALBERTO SILVEIRA ALVES  - evento 157, DOC1 , EDESIO DA CONCEIÇÃO -  evento 157, DOC2 , EDSON DE SOUZA FEIJÓ -  evento 157, DOC4 , e OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - evento 157, DOC5 )  DEFIRO o destaque de tais honorários do crédito que vier a ser pago. Em relação a   ELIZETE VILMA DE SOUZA, DENISE SANTOS DA COSTA e DANIEL VIEIRA AMORIM, não há contrato de honorários, por isso, INDEFIRO o destaque de honorários contratuais. 2)  Sobre o pedido de revisão incidental do débito formulado por ANA HELENA DE OLIVEIRA no evento 185. DECIDO. Homologado o cálculo do iprev apresentado no evento 156, DOC1 , conforme decisão do evento 197 , não há mais valores a receber. A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos,  inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Mas, diferentemente do que este juízo vinha considerando até então, a possibilidade de se aplicar referidos consectários ao crédito exequendo está sujeito à preclusão. É que houve, nesta matéria, revisão de entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que por sua vez baseia-se em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, até pouco tempo atrás, considerava-se a possibilidade de se complementar a execução dos consectários a qualquer…

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