Processo 5000903-65.2021.8.08.0017
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000903-65.2021.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAVID PLASTER e outros APELADO: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS 27.150.556/0001-10 e outros ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR ENTE MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NA DEMARCAÇÃ
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