Processo 5000903-91.2026.4.03.6345
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000903-91.2026.4.03.6345 AUTOR: SONIA BASSALOBRE SCHMID ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO FURIAN DINIZ - SP496630 REU: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de d
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