Processo 5000905-78.2026.4.03.6113

TRF3 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5000905-78.2026.4.03.6113
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Federal de Franca
Última publicação
11/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000905-78.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: REVENDA CALCADOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedid

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