Processo 5000909-78.2024.8.21.0155

Apelação Cível Nº 5000909-78.2024.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : MARCIO BALDISSERA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELI DALO (OAB RS090048) APELADO : VERO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB SP182604) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO  DIGITAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de serviço de internet, realizada mediante assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não obstante a apelante se enquadre no conceito de consumidor e goze da proteção que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegure, inclusive com a inversão do ônus da prova, ainda é exigida a comprovação de suas alegações. Ao apelado, ainda, caberia comprovar a regularidade de sua conduta. 4. O simples fato de ser consumidor e presumidamente hipossuficiente não desobriga a parte de fazer prova de suas alegações, notadamente quando há robusta prova contra a pretensão autoral. 5. Contratação digital que, acompanhada de elementos que indicam a autenticidade da assinatura (assinatura eletrônica ICP Brasil, endereço de IP, registro do histórico de ações e identificação do assinante com seus dados pessoais), deve ser considerada como regular. Além disso, foram apresentadas telas sistêmicas das faturas, não tendo sido produzida prova pela parte autora em sentido contrário, sequer tendo sido comprovado o endereço residencial ou eletrônico do autor. 6. Sentença confirmada com majoração da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A assinatura eletrônica, acompanhada de elementos como geolocalização, endereço de IP e registro do histórico de ações, constitui meio idôneo para comprovar a autenticidade da contratação digital. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14 e 54, §3º; CPC/2015, arts. 373, I e II, 411, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.027.841/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJRS, Apelação Cível n. 50013590920228210117, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIO BALDISSERA   interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação que move em face de  VERO S/A. Para melhor contextualização, colaciono relatório e dispositivo da sentença ( 42.1 ): MARCIO BALDISSERA , já qualificado, ajuizou a presente  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS  em face de  VERO S.A. , igualmente qualificada, referindo, em suma, que teve seu crédito negado no comércio local em razão de registro negativo indevido em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O Autor afirma desconhecer qualquer relação jurídica ou dívida com a Ré e, apesar de ter buscado esclarecimentos, não obteve respostas satisfatórias. Argumenta que tal inscrição foi realizada de forma ilegal, causando-lhe constrangimento e danos de ordem moral. Requer, em sede liminar, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, a declaração de…

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