Processo 5000909-79.2023.8.24.0139

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000909-79.2023.8.24.0139/SC APELANTE : JKX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAULO CASARIN MACEDO (OAB SC042834) ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) APELADO : DIANA DA COSTA MADUREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA PAULA SCHNEIDER (OAB SC023528) ADVOGADO(A) : LUIZ VALERIO BARROS (OAB SP383556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JKX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE RETENÇÃO AUTÔNOMA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E DESTACADA AO CONSUMIDOR ACERCA DO ENCARGO. QUADRO-RESUMO CONTRATUAL QUE CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL ATUAÇÃO FÁTICA DE CORRETOR PARA AUTORIZAR DESCONTO CUMULATIVO. CLÁUSULA PENAL QUE ABRANGE, DE FORMA UNITÁRIA, AS DESPESAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO AJUSTE POR CULPA DO COMPRADOR. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS À REVENDAS DA UNIDADE. ABUSIVIDADE OBJETIVA. SUBMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONSUMIDOR A EVENTO FUTURO E INCERTO, INSERIDO NA ESFERA EXCLUSIVA DE GESTÃO DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NÃO UTILIZAÇÃO EPISÓDICA DA CLÁUSULA NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSTENTADO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. QUANTIA DEPOSITADA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO MONTANTE FINAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA MATERIAL ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, quanto à apreciação da tese de redistribuição do ônus sucumbencial fundada no princípio da causalidade e na sucumbência mínima. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação e divergência jurisprudencial quanto ao art. 67-A, I e II, da Lei n. 4.591/1964, e ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à retenção da comissão de corretagem cumulada com a cláusula penal. Sustenta que a verba possui natureza jurídica distinta da multa contratual e que o acórdão extrapolou os limites da devolutividade recursal ao afastar a cumulação sob fundamento não suscitado…

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