Processo 5000910-21.2026.4.03.6107
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000910-21.2026.4.03.6107 AUTOR: C. M. K. ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA DE ARANTES - SP309751 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA MISUE KANNO em face da UNIÃO INSTITUTO objetivando a declaração da legitimidade da guarda doméstica dos animais mantido
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