Processo 5000913-33.2008.8.21.0008

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Apelação Cível Nº 5000913-33.2008.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : CENTAURO - ZELADORIA E LIMPEZA LTDA (EXECUTADO) APELADO : DANIEL HACKMANN VILLAS BOAS (EXECUTADO) APELADO : JORGE LUIS RECH LOPES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO.   1.  NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.  A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 3.  A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A QUEM A EXECUÇÃO É REDIRECIONADA, DA MESMA FORMA QUE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. EDS NO RESP N. 1.340.553, EM RELAÇÃO AO TEMA 566/STJ. 4 . A FIM DE INVIABILIZAR QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS SE ETERNIZEM, O REDIRECIONAMENTO DO FEITO NAS HIPÓTESES CABÍVEIS DEVE SER PROCEDIDO NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 444 DO STJ. 5. SITUAÇÃO EM QUE SE VERIFICA O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO TRANSCORRIDOS MAIS DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 DE PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA) DESDE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO, QUAL SEJA, A CITAÇÃO DO SÓCIO, ATÉ A SENTENÇA EXTINTIVA, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA NESSE ÍNTERIM, NEM SE PODENDO IMPUTAR A SUA NÃO REALIZAÇÃO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo  MUNICÍPIO DE CANOAS / RS  contra a sentença (evento 23.1 ) que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de  CENTAURO - ZELADORIA E LIMPEZA LTDA, DANIEL HACKMANN VILLAS BOAS e JORGE LUIS RECH LOPES , declarou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente da dívida estampada nas Certidões de Dívida Ativa nº 29015/2008 e nº 29016/2008, com base nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 156, inciso V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional. Quanto à sucumbência, considerando o julgamento do IRDR XXX.XXX.XXX-XX, com trânsito em julgado em 06/09/2017, no sentido da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da LEF às custas judiciais estaduais, incidente a isenção das custas processuais ao exequente, tendo em vista o efeito vinculante decorrente (art. 985 do CPC). Sem honorários. Preclusa a decisão, proceda-se à baixa. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.   Em suas razões (evento 26.1 ), relata os fatos e sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que o mero transcurso de tempo superior a seis anos não é suficiente para configurar a…

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