Processo 5000913-42.2025.4.02.5006

RECURSO CÍVEL Nº 5000913-42.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : ANGELA MARIA PARRINI CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI (OAB ES011336) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA (OAB ES030035) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção Judicial - 18 a 22/05/2026) Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelos seguintes fundamentos: "(...)No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em 18/08/2023, o qual foi indeferido, por não ter a autarquia previdenciária considerado - segundo alega a demandante - os períodos contributivos de 16/03/2007 a 31/12/2008, 21/02/2013 a 31/12/2013, 26/02/2014 a 31/12/2014, 03/02/2020 a 21/12/2022, 10/03/2022 a 22/07/2022 e de 01/02/2023 a 03/05/2024 ( evento 1, INIC1 , página 2). No entanto, ao analisar o cálculo da simulação de aposentadoria constante do processo administrativo ( evento 1, PROCADM9 , páginas 6/14), verifica-se que todos os períodos reclamados pela requerente já foram considerados pela autarquia. De fato, efetuando-se a soma de todos os períodos de contribuição ao RGPS constante do CNIS da parte autora ( evento 13, CNIS1 ), com a desconsideração dos períodos concomitantes, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos de nenhuma regra de transição da EC n° 103/2019, mesmo que a DER seja reafirmada para a presente, conforme cálculos abaixo: Data de Nascimento 21/12/1963 Sexo Feminino DER 18/08/2023 Reafirmação da DER 29/04/2025   Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/11/1991 30/11/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 ESCOLA EBENEZER LTDA (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 01/02/1994 30/04/2000 1.00 6 anos, 3 meses e 0 dias 75 3 MUNICIPIO DA SERRA 16/03/2007 27/02/2009 1.00 1 ano, 11 meses e 12 dias 24 4 INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA 18/05/2009 02/02/2011 1.00 1 ano, 8 meses e 15 dias 22 5 MUNICIPIO DA SERRA 02/02/2011 31/01/2012 1.00 0 anos, 11 meses e 28 dias  Ajustada concomitância 11 6 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 30/01/2012 21/12/2012 1.00 0 anos, 10 meses e 21 dias  Ajustada concomitância 11 7 MUNICIPIO DA SERRA 16/02/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias  Ajustada concomitância 0 8 MUNICIPIO DA SERRA 21/02/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias 11 9 MUNICIPIO DA SERRA 07/03/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias  Ajustada concomitância 0 10 MUNICIPIO DA SERRA 03/02/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias 11 11 MUNICIPIO DA SERRA 26/02/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias  Ajustada concomitância 0 12 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 26/01/2015 23/12/2015 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias 12 13 MUNICIPIO DA SERRA 02/02/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias  Ajustada concomitância 0 14 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 03/02/2016 05/04/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 15 MUNICIPIO DA SERRA 03/02/2016 23/12/2016 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias  Ajustada concomitância 8 16 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 01/02/2017 31/01/2019 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 17 MUNICIPIO DA SERRA 06/02/2019 20/12/2019 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 11 18 …

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