Processo 5000916-55.2023.8.13.0017
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000916-55.2023.8.13.0017 REQUERENTE: VALDECIR FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALMENARA CPF: 18.349.894/0001-95 Vistos, etc. 1. Histórico Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação proposta por
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