Processo 5000919-11.2025.8.08.0039

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000919-11.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA BARROS MAURICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PANCAS Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. É o breve relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC .Pretende a parte autora que sejam declarados nulos os contratos temporários objeto dos autos, com a condenação do ente público requerido ao pagamento do FGTS, vez que não procedido o pagamento do montante pertinente. O requerido apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a legalidade das contratações temporárias realizadas, sob o argumento de que teriam atendido a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como a inexistência de direito ao FGTS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar, conforme se passa a analisar. A contratação por tempo determinado está prevista no inciso IX do art. 37 da CRFB/88, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” Sobre a questão dos direitos decorrentes do contrato temporário de servidor, por excepcional interesse público, vejamos o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao julgar a tese de repercussão geral (Tema 916 - RE 765.320/MG). Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Dessarte, os contratos temporários de natureza administrativa declarados nulos, não geram nenhum efeito válido, excetuando-se o direito à percepção do eventual saldo de salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme ementa abaixo transcrita: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público…

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