Processo 5000919-24.2021.8.21.0060

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5000919-24.2021.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ERICA KERSTING DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS087314) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (II) A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS; (III) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU DIGNIDADE DA APELADA PARA JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS; (IV) A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 2. OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO PLEITEADO PELA PARTE RÉ. 3. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ART. 373, INC. II; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 30.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 619.334/ES, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12.05.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., inconformado com a sentença ( evento 163, SENT1 ,  origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais  ajuizada por ERICA KERSTING DE MOURA , nos seguintes termos:   III. DISPOSITIVO Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  ERICA KERSTING DE MOURA  em face de  BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , para: a) DECLARAR  a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 010015977531 e a inexistência dos débitos dela decorrentes; b) CONDENAR  a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.