Processo 5000919-45.2025.8.09.0051
TJGO • Monitória
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido formulado em ação monitória fundada em termo de confissão e parcelamento de dívida referente a taxas condo
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