Processo 5000925-38.2026.8.21.0098

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000925-38.2026.8.21.0098/RS AUTOR : MARILISE ROCHA ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1.  Trata-se de  Ação para Fornecimento de Medicamentos , com pedido de tutela antecipada, ajuizada por  KAINAN JULIUS ROCHA TOPOLSKI , assistido por sua genitora, em face de MUNICÍPIO DE GAURAMA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual busca a parte requerente o fornecimento do(s) fármaco(s) DUPILUMABE SERINGA COM 300MG (150MG/M) , sendo DOSE INICIAL DE 600MG (DUAS SERINGAS), seguida de 300MG (UMA SERINGA) A CADA DUAS SEMANAS, em razão de sofrer com dermatite atópica grave. 2.  O Supremo Tribunal Federal, em 13/09/2024, finalizou o  julgamento do chamado Tema 1.234, que trata do fornecimento, na via judicial, de medicamentos não incorporados 1 . Na oportunidade, a Suprema Corte firmou a seguinte tese, com grifos pertinentes: " I – Competência Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a  medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento  anual  específico do fármaco ou do princípio ativo,  com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC . 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo  Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral,  é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa , as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer…

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