Processo 5000928-54.2026.4.03.6103
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000928-54.2026.4.03.6103 PACIENTE: E. V. M. ADVOGADO do(a) PACIENTE: LUIZA MERCIA FREIRE CORREA IMPETRADO: S. R. D. P. F. D. S. P., D. C. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por
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