Processo 5000944-23.2025.4.02.5116

RECURSO CÍVEL Nº 5000944-23.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO : VELTO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA MORENO REIS (OAB RJ179662) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 227.748.702-8; DER EM 26/09/2024). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO INSS. NA PEÇA RECURSAL, O INSS LIMITA-SE A SUSTENTAR QUE A SENTENÇA É NULA, EIS QUE FOI PROFERIDA SEM QUE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO ESTIVESSE ESGOTADO. 1) DA NULIDADE DA SENTENÇA. O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 18/03/2025 E, NA INICIAL (EVENTO 1, INIC1), POSTULOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA EM 26/09/2024 (NB 227.748.702-8). BEM ASSIM, JUNTO COM A INICIAL, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. EM SEGUIDA, PROMOVEU-SE A CITAÇÃO DO INSS, COMO DETERMINADO NO DESPACHO DO EVENTO 3. A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE ANTES DE FINDO O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, QUE OCORRERIA SOMENTE EM 27/06/2025 (CONFORME CONSTA NO EVENTO 7), SOBREVEIO A SENTENÇA (PROFERIDA EM 19/06/2025 – EVENTO 20), QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. CUMPRE ESCLARECER QUE, NO EVENTO 10, JÁ HAVIA SIDO PROFERIDO DESPACHO PARA AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO (“ AGUARDE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO ”), O QUE NÃO FOI RESPEITADO. BEM ASSIM, OBSERVA-SE QUE, EM 18/06/2025 (EVENTO 12), O SISTEMA PROCESSUAL EPROC EQUIVOCADAMENTE CERTIFICOU O DECURSO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO (O QUE SÓ OCORRERIA EM DE DATO DE 27/06/2025). ENFIM, O RECURSO DO INSS ESTÁ CORRETO. HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA SEM QUE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO ESTIVESSE ESGOTADO. CUIDA-SE DE GRAVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O INSS NÃO TEVE A PLENA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR A DEMANDA E TAMPOUCO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDESSE PERTINENTES. ALÉM DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, HÁ AFRONTA AO ART. 10 DO CPC (“ O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO ”). CABE MENCIONAR TAMBÉM QUE, NA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR NÃO TEVE A OPORTUNIDADE PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS (E MUITO MENOS O INSS). DESTACA-SE QUE O CARÁTER CÉLERE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS QUE O NORTEIAM (ART. 2° DA LEI 9.099/1995) NÃO DISPENSAM DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5°, LIV, DA CF). PORTANTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA REABERTA, COM ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O INSS APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES. EM SEGUIDA, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA INDICAREM, DE MODO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO, AS PROVAS ADICIONAIS QUE PRETENDEM PRODUZIR, COM INDICAÇÃO DE CADA FATO QUE PRETENDEM DEMONSTRAR COM CADA PROVA. FINDA A INSTRUÇÃO E COM BASE NO QUE FOR OU NÃO COMPROVADO, O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDERÁ À LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, ANULADA. O requerimento administrativo de que trata a presente demanda é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 227.748.702-8) e foi realizado em 26/09/2024. O procedimento administrativo veio aos autos no Evento 1, OUT9. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS não analisou a especialidade de nenhum período (na verdade,…

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