Processo 5000945-94.2023.8.08.0001
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE NO MEDIDOR. UNILATERALIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. DESPROVIDO. RECURSO DE JOÃO BATISTA MOREIRA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que declarou nulidade de Termo de Ocorrência de Ins
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