Processo 5000946-45.2026.4.03.6113
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000946-45.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: FERNANDO FRANCHINI PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado d
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