Processo 5000950-11.2024.8.08.0057

TJES • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJES

Número CNJ

5000950-11.2024.8.08.0057

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

ARIEL MANSKE FURTADOAutor

EDIVAN GOMES SAMPAIOAutor

Advogados

MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão da 1ª Câmara Criminal q

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