Processo 5000953-76.2025.8.08.0009
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº. 5000953-76.2025.8.08.0009 SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. II – FUNDAMENTOS Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção d
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