Processo 5000956-31.2025.8.08.0009
TJES • Petição Cível
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Processo nº. 5000956-31.2025.8.08.0009 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDIANA SOUZA CONCEIÇÃOem face do Município de Boa Esperança-ES, objetivando a declaração de nulidade parcial dos sucessivos contratos administrativos de designação temporária firmados entre as partes, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos durante todo o período contratual. O Município requerido,
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