Processo 5000963-18.2025.4.03.6113
TRF3 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000963-18.2025.4.03.6113 AUTOR: USINA SAO FRANCISCO S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por USINA SÃO FRANCISCO S/A contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a
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